Documento jurídico

Termos de Uso

Última atualização: 13 de outubro de 2026.

1. Sobre o RecebAquiZap

O RecebAquiZap é uma ferramenta de software para gestão de cobranças amigáveis e lembretes de pagamento enviados por WhatsApp. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso. O serviço é operado por Jutahy Ferreira dos Santos, pessoa física. Contato: recebaquizap@gmail.com.

2. O que o RecebAquiZap não é

  • Não é banco, instituição de pagamento nem intermediário financeiro. Não recebe, guarda, transfere nem processa pagamentos. O cliente do usuário paga por PIX direto para a conta do usuário, e o dinheiro nunca passa pelo app.
  • Não tem vínculo com o WhatsApp nem com a Meta.
  • Não garante que nenhuma cobrança será paga.

3. Conta e acesso

  • Você deve ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros.
  • Você é responsável por guardar sua senha e por não compartilhar seu acesso.
  • Cada conta conecta 1 número de WhatsApp e pode ser usada em até 2 aparelhos ao mesmo tempo. Por segurança, a sessão pode ser encerrada automaticamente, por falta de uso ou ao entrar em um terceiro aparelho.

4. Uso permitido

O serviço pode ser utilizado para organizar cobranças legítimas e enviar lembretes operacionais a clientes diretos do usuário, desde que exista uma relação comercial válida e que as mensagens sejam claras, respeitosas e relacionadas ao pagamento.

5. Uso proibido

É proibido utilizar o RecebAquiZap para:

  • cobranças vexatórias, ameaças, constrangimento ou linguagem ofensiva;
  • envios em horários inadequados, especialmente durante a madrugada;
  • spam, mensagens em massa não solicitadas ou contatos sem relação legítima;
  • compartilhar, vender ou usar dados pessoais de clientes com terceiros sem base legal;
  • tentar acessar dados de outros usuários, burlar limites do sistema ou sobrecarregá-lo;
  • qualquer conduta contrária ao Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, à LGPD ou às demais leis aplicáveis.

O uso indevido poderá resultar na suspensão ou no encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Responsabilidade do usuário

O usuário é responsável pela veracidade dos dados cadastrados, pela legitimidade das cobranças, pelos contatos incluídos no sistema, pela chave PIX informada e pelo conteúdo, horário e frequência das mensagens enviadas. Quando um cliente pedir para não receber mais mensagens, o usuário deve interromper os envios a ele.

7. WhatsApp: conexão e risco de bloqueio

A conexão é feita por QR Code, como no WhatsApp Web, e não pela API oficial paga da Meta. Por isso existe o risco de o WhatsApp restringir ou bloquear um número. O RecebAquiZap envia as mensagens com intervalos e limites para reduzir esse risco, mas não pode garantir que ele não aconteça e não se responsabiliza por restrições ou bloqueios. Para reduzir o risco, use o serviço só com clientes que esperam a cobrança, espalhe os vencimentos ao longo do mês e responda quando seus clientes responderem.

8. Comprovantes e respostas automáticas

O app reconhece comprovantes e pedidos de PIX por regras automáticas, sem inteligência artificial, e pode errar. O reconhecimento de um comprovante não confirma o pagamento: o usuário deve conferir na própria conta se o dinheiro entrou e marcar a cobrança como paga. A resposta automática de PIX envia a chave que o usuário cadastrou, e o usuário é responsável por mantê-la correta.

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade. O usuário deve cadastrar apenas os dados necessários e manter uma base legal válida para utilizá-los.

10. Planos e valores

Os planos e valores ainda estão sendo definidos. Nenhuma cobrança será feita sem aviso prévio por e-mail ou direto no app.

11. Disponibilidade e isenção de responsabilidade

O RecebAquiZap fornece a infraestrutura tecnológica para gestão e envio de lembretes, no estado em que se encontra, e faz esforços razoáveis para mantê-la disponível. Podem ocorrer interrupções, manutenções e falhas de fornecedores, como o WhatsApp e a hospedagem. Cabe exclusivamente ao usuário garantir que suas cobranças, mensagens e práticas estejam em conformidade com as leis locais, com as regras do WhatsApp e com os direitos de seus clientes. Dentro do que a lei permite, o RecebAquiZap não responde por cobranças não pagas, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso do serviço.

12. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de uso indevido. Você pode pedir o encerramento da conta e a exclusão dos seus dados a qualquer momento, pelo e-mail recebaquizap@gmail.com.

13. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais ou melhorias no serviço. A versão vigente, com a data de atualização, estará sempre disponível nesta página.

14. Lei aplicável e contato

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro de Brasília/DF, ressalvado o direito do consumidor de acionar a Justiça no seu domicílio. Dúvidas: recebaquizap@gmail.com.